Acresce dispositivos ao Código de Posturas do Município.
Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, ficam obrigados a afixar, em local visível ao público, aviso esclarecendo que a indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores pode ser requerida pela própria vítima ou seus beneficiários.
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