Entrou em primeira discussão na Câmara de Vereadores no último dia 30 o Projeto de Lei n°37/2009, de autoria do Vereador Alaor, que visa reservar vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais.
Conforme o projeto, a reserva de vagas ocorrerá nos casos em que o beneficiário ou seu dependente legal tenha deficiência irreversível atestada por um médico.
Nesta primeira discussão o presente projeto teve voto favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano Transportes e Habitação e agora aguarda nova discussão para ser votada.
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